Procurador Geral participa da Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Procuradores Gerais

O Procurador Geral do Estado Rui Moraes Cruz participa hoje (24) e (amanhã) 25, da Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Procuradores Gerais do Estados e do Distrito Federal a realizar-se nas dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Durante o encontro serão debatidos temas como ADI sobre o Piso Nacional do Magistério inconstitucionalidade; Estabilidade dos empregados de fundações governamentais; Agilização do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral admitida envolvendo matéria de servidores públicos; Prazo prescricional para a responsabilização de sócios em caso de dissolução irregular da sociedade (actio nata); Prescrição bienal para verbas de natureza alimentar devidas pela Fazenda Pública. Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Posicionamento dos Estados; Agravo para destrancar recurso especial e recurso extraordinário e sua conversão em agravo regimental. Sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo. Posicionamento dos Tribunais Estaduais; Revisão Geral Anual Reajustes previstos em lei para algumas categorias tem sido cobrados judicialmente por outras categorias não previstas em lei, o que se tem acolhido pelos juízes e Tribunal de Justiça a título de Revisão Geral Anual; CEDIN Cadastro de Entidades Inadimplentes Resolução 115/CNJ entes Públicos Estaduais que não se encontravam inadimplentes em relação a seus precatórios na data da Emenda Constitucional nº 62/2009, estão sendo alvo de tentativa de inclusão no CEDIN; Plano de Cargos e Salários Perdas remuneratórias de planos econômicos anteriores (ex:URV) possibilidade de renúncia dos valores vincendos decorrentes de decisões administrativas e judiciais para que haja adesão a novo plano de cargos mais vantajoso; Pagamento por indenização em despesas sem cobertura contratual regras de apuração de responsabilidade e quanto ao pagamento; Pagamento dos defensores dativos Participação da Procuradoria Geral do Estado.

Ainda durante o encontro será analisada a proposta de criação do site do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais.

Fonte: PGE/ASCOM

Data: 24/05/2012