PGE recorre à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal para solução de conflito

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) e a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (CERB) assinaram com a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), um termo de conciliação com vistas à resolução do impasse criado em torno do cumprimento ou não, do Convênio 088/96. A PGE, mais uma vez, recorreu à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAAF) para solucionar uma questão referente à execução de medidas de fortalecimento da infraestrutura hídrica do Estado da Bahia, objeto do referido convênio.

Trata-se de um ofício expedido pela SUDENE no qual cobrava, administrativamente, do Estado da Bahia, a devolução atualizada dos recursos no valor de R$ 7.438.582,61 repassados para a Administração Pública Estadual na época da celebração do Convênio.

O Estado da Bahia sustentou a ilegalidade da cobrança, uma vez que o objeto do acordo teria sido cumprido e que, decorridos mais de 15 anos do fim da vigência do convênio, não haveria como reconstituir os elementos fáticos comprobatórios da execução integral do conteúdo das metas do mesmo, o que limitaria o exercício pleno de sua defesa.

Após tratativas conciliatórias realizadas ao longo de três reuniões, a PGE e CERB reconheceram ser devido valor histórico de R$ 72.468,17, referente aos rendimentos de aplicação financeira não auferidos, conforme demonstrativo de débito apresentado pela SUDENE, que inclusive já teriam sido atualizados e quitados.

A Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, por sua vez, após reuniões técnicas, exame de relatório da CERB, de parecer técnico e apreciação da Diretoria Colegiada, retificou o entendimento anteriormente apresentado e assumiu a inexistência do débito cobrado, se dispondo, inclusive, a emitir análise financeira final e, sendo detectada alguma pendência burocrática ou financeira, notificar a CERB para saneamento, se for o caso.

Ao solicitar o auxílio da CCAAF, a PGE buscou evitar a judicialização da demanda, o que reduziu significativamente o tempo e as despesas que seriam gastos na solução do conflito. Sendo solucionado de forma pacifica, o impasse superou atritos, estimulando a continuidade da relação entre as partes.

As negociações foram conduzidas, por parte da PGE-BA, pelos procuradores do Estado Cândice Ludwing Romano e Marco Valério Viana Freire.

Fonte: PGE/ASCOM

Data: 19/02/2014