"O Processo Administrativo como instrumento de defesa da cidadania" é tema de seminário da PGE

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia realiza, no próximo dia 26, das 8h30min às 18h, no Auditório Fernando Pessoa, no Hotel Pestana, o Seminário O Processo Administrativo como instrumento de defesa da cidadania.

O evento tem por objetivo a discussão e capacitação dos servidores do Estado quanto à aplicação da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011. É uma lei moderna e inovadora, pois além de trazer regras gerais sobre a condução do processo administrativo, com enfoque na defesa do direito dos administrados e do interesse público, trouxe a disciplina de procedimentos especiais não encontrados na legislação de outros Estados, como, por exemplo, o processo eletrônico, o processo seletivo para admissão de servidores, o processo de invalidação de atos e contratos administrativos, o processo sancionatório para responsabilização por atos ilícitos e o processo de reparação de danos causados ao erário.

Com a regulamentação deste último procedimento especial, a Administração passa a ter um instrumento de defesa do patrimônio público, para que, no exercício da função administrativa, seja possível obter de forma consensual o ressarcimento do prejuízo causado por qualquer pessoa física ou jurídica. Isso porque, além de estabelecer um devido processo legal, com a participação do administrado, possibilita que a reparação do dano seja feita na instância administrativa, com direito a parcelamento da dívida, evitando a judicialização desta demanda.

A abertura do encontro será feita pelo Procurador Geral do Estado Rui Moraes Cruz, seguida de uma palestra do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, acerca do tema A função do Processo Administrativo no combate à improbidade. Informações e inscrições pelo telefone 3115-0426 ou pelo email aleine.oliveira@pge.ba.gov.br .

Fonte: PGE/ASCOM

Data: 20/09/2013