Procurador Geral representa Governador no XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registro

O Procurador Geral do Estado da Bahia, Rui Moraes Cruz, representou o Governador do Estado, Jaques Wagner, ontem (18), durante a solenidade de abertura do XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.

O evento, que está sendo promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), acontece entre os dias 18 e 21 de novembro e conta com a presença de renomados profissionais de Direito nacional, que se reúnem com notários, registradores e advogados para debater melhorias para prestação de serviços notariais e melhorar o atendimento a população brasileira.

Com a temática Os códigos e seus impactos sobre os serviços notariais e de registro"o congresso discute um novo cenário para os delegatários dos serviços público extrajudiciais, para a comunidade jurídica baiana e para toda a sociedade, maior beneficiária de uma prestação de serviços notarial e de registros eficiente.

Primeiro dia

Ontem (18), primeiro dia do encontro, o evento contou com uma programação especial em comemoração ao Dia Nacional do Notário e do Registrador. A solenidade de abertura foi presidida pelo Presidente da ANOREG-BR, Rogério Bacellar.

Também presente, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, lembrou a importância do cumprimento do art. 236 da Constituição Federal em todo território nacional. A Bahia não poderia ficar na contramão da história com cartórios extrajudiciais ainda oficializados, prestando serviços precários à população pontuou.

Na ocasião a Ministra Eliana Calmon recebeu as homenagens dos notários e registradores pelo empenho na privatização extrajudicial na Bahia, enquanto Presidente do CNJ, além de Representantes do Legislativo e do Judiciário baianos. Ainda ontem foram premiados quarenta delegatários que alcançaram performance de qualidade ANOREG, inclusive os Tabelionatos de Protesto da Bahia do 1º e 3º Ofício, recentemente privatizados, administrados pelas Bacharelas Marli Trindade e Ana Cristina Teixeira.

De acordo com a procuradora do Estado, Cristiane Santana Guimarães, que esteve presente ao encontro, a melhor e mais eficiente prestação de serviços desses Tabelionatos interessa ao Estado da Bahia, já que os mesmos são grandes parceiros na recuperação do crédito e na redução da litigiosidade, seja na atividade desenvolvida no protesto de certidão da dívida ativa e na prestação de informações da propriedade imobiliária. Segundo a procuradora, merece destaque também o instituto do inventário administrativo ou inventário extrajudicial, criado pela Lei 11.441/2007, regulado na Bahia pelo Provimento nº 04/2007, para cuja elaboração a Corregedoria Geral de Justiça contou com o apoio da PGE e que possibilita a lavratura de escritura pública de Inventário, Partilha de Bens, Separação Consensual e Divórcio Consensual e o registro de tais escrituras na serventia competente, desjudicializando também essas demandas. Atualmente a PGE/Profis atua nos processos de inventário judiciais e, ainda nos inventários administrativos.

No dia 21de novembro, às 15 horas, Cristiane Santana Guimarães palestrará sobre" A cobrança do crédito tributário do Estado e os serviços de registros "e o Procurador Raimundo Andrade tratará do" Inventário Administrativo na Bahia ".

Fonte: PGE/ASCOM

Data: 19/11/2012