TJ suspende contagem dos prazos processuais nos feitos de natureza fiscal que envolvem o Estado

Em virtude do processo de mudança da Procuradoria Fiscal para a nova sede da PGE, situada na 3ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 370, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, o desembargador Mário Alberto Hirs, determinou a suspensão, entre os dias 15 e 22 de maio de 2012, no âmbito das Varas da Fazenda Pública da Capital e das Comarcas de Lauro de Freitas, Simões Filho, Camaçari, Candeias, Mata de São João, Dias DÁvila e no Tribunal de Justiça, da contagem dos prazos processuais nos feitos de natureza fiscal em que o Estado da Bahia figure como parte ou terceiro interessado. A determinação, publicada no último dia 15, atende a um pedido da PGE com vistas a viabilização de uma mudança tranquila e sem o comprometimento dos serviços prestados.

A Procuradoria Fiscal, unidade da Procuradoria Geral do Estado responsável consultoria e assessoramento jurídico, bem como a representação judicial do Estado em matéria fiscal, começa a funcionar a partir da próxima segunda-feira (21) na nova sede do órgão no Centro Administrativo da Bahia.

Fonte: PGE/ASCOM

Data: 18/05/2012