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28 de Setembro de 2016

Governo aguarda decisão do Supremo sobre pagamento de URV

O Governo do Estado, através da Secretaria de Administração e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), esclarece aos servidores estaduais que o pagamento das diferenças decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para a Unidade de Real de Valor (URV), depende de julgamento final sobre Recurso Extraordinário interposto no ano de 2004 no Supremo Tribunal Federal (STF). A última decisão pertinente ao assunto foi oriunda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de outro recurso, desta vez Especial, também, impetrado no ano de 2004. Portanto, não há decisão judicial final transitada em julgado sobre esta questão.

O Governo alerta, ainda, aos seus servidores para que fiquem atentos a falsas informações que circulam na imprensa, via e-mail e sites sobre pagamento imediato da diferença, evitando desta forma comprometer seus rendimentos com empréstimos e antecipações a juros. No momento, o Governo acompanha o processo em julgamento no STF e aguarda definição final sobre a questão.

Disponível em: http://pge-ba.jusbrasil.com.br/noticias/285512/governo-aguarda-decisao-do-supremo-sobre-pagamento-de-urv

3 Comentários

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alguém ai já assistiu a ilha da fantasia, pois isso esta parecendo falam quem já esta ganho, e que o governo ñ quer pagar a tal direito eu nunca vi alguém descumprir a ordem de um juiz, e só nesse País que e tudo uma fantasia. Eu não acredito mais nesse País, e revoltante isso. continuar lendo

ja foi julgado o governo não paga porque não quer o servidores do executivo;. agora teve dinheiro para paga o servidores do judiciario a urv abraço... continuar lendo