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23 de outubro de 2014

Governo aguarda decisão do Supremo sobre pagamento de URV

Publicado por Procuradoria Geral do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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O Governo do Estado, através da Secretaria de Administração e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), esclarece aos servidores estaduais que o pagamento das diferenças decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para a Unidade de Real de Valor (URV), depende de julgamento final sobre Recurso Extraordinário interposto no ano de 2004 no Supremo Tribunal Federal (STF). A última decisão pertinente ao assunto foi oriunda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de outro recurso, desta vez Especial, também, impetrado no ano de 2004. Portanto, não há decisão judicial final transitada em julgado sobre esta questão.

O Governo alerta, ainda, aos seus servidores para que fiquem atentos a falsas informações que circulam na imprensa, via e-mail e sites sobre pagamento imediato da diferença, evitando desta forma comprometer seus rendimentos com empréstimos e antecipações a juros. No momento, o Governo acompanha o processo em julgamento no STF e aguarda definição final sobre a questão.

2 Comentários

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Rosemario de Oliveira

ja foi julgado o governo não paga porque não quer o servidores do executivo;. agora teve dinheiro para paga o servidores do judiciario a urv abraço...

1 ano atrás Responder Reportar
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Rosangela Rodrigues da Cunha

quero saber quando vão pagar esse negocio de urv se quem está fora do estado hoje tem direito

8 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://pge-ba.jusbrasil.com.br/noticias/285512/governo-aguarda-decisao-do-supremo-sobre-pagamento-de-urv